INAP - Legislação

Aqui você tem acesso a algumas legislações de seu interesse.

	Lei 6.880, de 1981 - Estatuto dos Militares	Lei 3765, de 1960 - Lei de Pensões Militares
	Lei 8.112, de 1990 - Regime Jurídico Servidores Públicos Civis	Dec 49.096, de 1960 - Regulamento da Pensão Militar
	Lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso	ICA 47-2, de 2005 - Habilitação à Pensão militar
	MP 2.215-10, de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares	ICA 47-3, de 2003 - Habilitação à Pensão Civil
	Dec 4.307, de 2002 - Regulamento da Reestruturação da Remuneração dos Militares	ICA 47-4, de 2003 - Declaração de Beneficiários
	Lei 7.713, de 1988 - Isenção de Imposto de Renda	Dec 2.251, de 1997 - Recadastramento Civis Inativos
	Lei 8.541, de 1992 - Isenção de Imposto de Renda	ICA 30-6, de 2003 - Certidões
	Lei 9.250, de 1995 - Isenção do Imposto de Renda


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